Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1113.
Provedor do Agricultor: nova instituição de proteção
É criado um novo cargo – o Provedor do Agricultor, que protegerá os direitos os agricultores perante as autoridades públicas, tribunais e outras entidades. Os agricultores receberão apoio em litígios com a administração, ajuda na organização de mediações e proteção contra práticas de mercado desleais.
Pontos-chave
Apoio jurídico para os agricultores – o Provedor pode participar em processos administrativos e judiciais para proteger os direitos dos agricultores.
Proteção contra práticas desleais – o Provedor supervisionará o cumprimento da concorrência justa e das práticas de mercado em relação aos agricultores.
Mediação e intervenções – ajuda na organização de mediações entre agricultores e órgãos administrativos, e pareceres sobre projetos de regulamentos agrícolas.
Quem se torna Provedor – nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do ministro competente em matéria de agricultura de entre os candidatos apresentados pelos sindicatos de agricultores individuais para um mandato de 6 anos.
Orçamento da instituição – nos anos 2025–2034, o limite máximo de despesas do orçamento do Estado para as tarefas do Provedor é de 187 785 000 PLN.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.