Provedor dos Agricultores: Nova instituição para proteger direitos e interesses
Esta lei cria uma nova instituição de Provedor dos Agricultores, encarregada de proteger os direitos e interesses dos agricultores na Polónia. O Provedor apoiará os agricultores nas suas relações com as autoridades públicas, em litígios legais e garantirá tratamento justo e práticas de mercado equitativas, fornecendo apoio institucional. O objetivo é melhorar a segurança jurídica e económica dos agricultores.
Pontos-chave
Nomeação de um Provedor dos Agricultores: Uma nova figura salvaguardará os direitos dos agricultores, representando os seus interesses perante as autoridades públicas e as instituições da UE.
Apoio em disputas e mediações: Os agricultores receberão assistência para resolver problemas com as repartições governamentais, possível participação do Provedor em processos judiciais e apoio contra práticas de mercado desleais.
Acesso a apoio: O Provedor fornecerá informações e apoio, com o objetivo de melhorar a segurança jurídica e económica de aproximadamente 1,3 milhões de agricultores.
Independência e qualificações: O Provedor será nomeado para um mandato de 6 anos, deverá ter ensino superior, pelo menos cinco anos de experiência agrícola ou jurídica e uma reputação impecável.
Custos operacionais: As atividades do Provedor são financiadas pelo orçamento do estado, com limites de despesa de aprox. 19-20 milhões de PLN em anos completos.
Estado:
Em curso
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.