Animais protegidos de penhoras: Fim da apreensão de animais de estimação e de criação.
Este projeto de lei introduz uma mudança significativa nas regras de execução de penhoras, excluindo todos os animais – tanto de estimação quanto de criação – da possibilidade de apreensão. Isso significa que os oficiais de justiça não poderão levar cães, gatos ou gado, visando proporcionar maior segurança aos proprietários e proteger o bem-estar animal. A mudança também pretende ajudar os agricultores a manter sua fonte de renda.
Pontos-chave
Os oficiais de justiça não poderão mais apreender nenhum animal, incluindo cães, gatos e outros animais de estimação.
Animais de criação, como vacas ou ovelhas, também serão excluídos da execução, ajudando os agricultores a manter sua fonte de renda.
A mudança visa adaptar a lei às realidades modernas e melhorar a proteção do bem-estar animal.
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