Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1143.
Proteção de animais contra penhora de oficial de justiça
O projeto de lei proíbe os oficiais de justiça de penhorar animais durante a execução de dívidas. A lei atual protegia apenas animais de criação individuais; a nova lei abrangerá todos os animais – domésticos e de criação.
Pontos-chave
Os oficiais de justiça já não poderão penhorar cães, gatos ou outros animais domésticos durante a cobrança de dívidas.
Os agricultores manterão os seus animais de criação – não perderão a fonte de rendimento nem os instrumentos de trabalho.
A alteração entra em vigor um mês após a publicação da lei.
Sem custos para o orçamento do Estado.
Estado:
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