Alterações à Lei de Repatriação: Limites de despesas mais elevados e procedimentos clarificados
O projeto de lei introduz alterações aos regulamentos de repatriação, incluindo o aumento dos limites de despesas orçamentais para este fim em 2025-2026. Clarifica a definição de família próxima, restabelece a exigência de provar a deportação ou exílio de antepassados e altera as regras para o desembolso de ajuda financeira, transferindo esta tarefa para o Plenipotenciário do Governo para a Repatriação.
Pontos-chave
Aumento dos limites de despesas do orçamento de estado para repatriação em 2025-2026 para 80.757 mil PLN anualmente.
Restabelecimento da exigência de provar que o requerente ou os seus antepassados foram deportados ou exilados pelas autoridades da URSS.
Mudança da autoridade que desembolsa a ajuda financeira única do starosta para o Plenipotenciário do Governo para a Repatriação.
Clarificação da definição de família próxima de um candidato à repatriação e regras para a atribuição de lugares em centros de adaptação.
Extensão do prazo para emissão de decisões em casos de cidadania polaca para 6 meses e alterações nas taxas de selo.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-21
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Estado:
Promulgado
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