Acesso Mais Fácil à Assistência Jurídica Gratuita e Aconselhamento Cívico
Novas regulamentações simplificam o acesso à assistência jurídica gratuita e ao aconselhamento cívico, permitindo declarações orais e consultas remotas. Elas também introduzem flexibilidade na prestação de serviços, especialmente durante emergências, e esclarecem as regras de armazenamento de dados. O estado alocará mais de 1,25 bilhão de PLN para este fim até 2035.
Pontos-chave
Agora você pode fazer uma declaração oral sobre não poder pagar um advogado se usar assistência remota.
Para ajuda remota, um advogado pode pedir que você compareça pessoalmente se a análise de documentos for necessária.
Durante epidemias ou emergências, a assistência jurídica pode ser fornecida exclusivamente de forma remota.
Pessoas com deficiências de mobilidade ou dificuldades de comunicação ainda podem receber ajuda fora de um ponto físico.
O estado alocará mais de 1,25 bilhão de PLN para financiar esta assistência até 2035.
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2025-07-25
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