Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1202.
Ajuda jurídica gratuita: consultas remotas e novas regras
A lei altera o acesso à ajuda jurídica gratuita e ao aconselhamento cívico. Introduz consultas remotas por telefone ou internet, mas também novos requisitos para empresários. Estabelece também limites de despesa do Estado para este programa até 2035.
Pontos-chave
O aconselhamento jurídico gratuito pode agora ser obtido remotamente – por telefone ou internet, não apenas pessoalmente.
Nova obrigação para empresários: ao declarar incapacidade para pagar ajuda jurídica, devem também confirmar não terem empregado ninguém no último ano.
Pessoas com deficiência motora grave e dificuldades de comunicação podem receber ajuda fora dos pontos de serviço – por exemplo, em casa.
Durante epidemias ou estados de emergência, o chefe de distrito pode ordenar que a ajuda jurídica seja prestada exclusivamente de forma remota.
O Estado planeia gastar mais de 1,2 mil milhões PLN neste programa em 2026–2035, com limites anuais crescentes de 112 milhões PLN (2026) para 140 milhões PLN (2035).
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
411
Contra
15
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
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