Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1204.
Novo percurso de carreira: três níveis de assistentes judiciais
A lei introduz três níveis de cargos de assistente nos tribunais: assistente júnior, assistente e assistente sénior. A alteração afeta principalmente as pessoas que desejam trabalhar no sistema de justiça e as suas oportunidades de desenvolvimento profissional.
Pontos-chave
Assistente judicial júnior: para estudantes de direito após o 3o ano, emprego de máximo 33 meses.
Assistente judicial: requer mestrado em direito, contrato a prazo primeiro, depois sem termo possível.
Assistente judicial sénior: para pessoas com 7 anos de experiência ou exame profissional aprovado.
Os assistentes atualmente empregados mantêm os seus cargos no novo sistema.
O estágio de assistente conta para candidaturas de advogado, consultor jurídico e notário.
100%
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2026-01-23
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