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Alterações no serviço de agentes de execução: idade de reforma e reintegração

A lei altera as regras para a destituição de agentes de execução judiciais e assistentes de agente de execução. Introduz um limite de idade de 70 anos para estas funções. Permite também a reintegração de pessoas anteriormente destituídas por idade.
Pontos-chave
Os agentes de execução e assistentes serão destituidos após completarem 70 anos.
Pessoas anteriormente destituídas por idade podem ser reintegradas se ainda não tiverem 70 anos.
O requerimento de nomeação para o cargo de agente de execução pode ser apresentado no prazo de 5 anos a contar da cessação das funções de assistente.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor 234
Contra 174
Abstenção 19
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o komornikach sądowych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1244
Data de início: 2025-05-09
Data de votação: 2025-06-25
Votação nº: 44
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alterações no serviço de agentes de execução: idade de reforma e reintegração

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1244.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os agentes de execução e assistentes serão destituidos após completarem 70 anos.
  • Pessoas anteriormente destituídas por idade podem ser reintegradas se ainda não tiverem 70 anos.
  • O requerimento de nomeação para o cargo de agente de execução pode ser apresentado no prazo de 5 anos a contar da cessação das funções de assistente.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1244

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