Novas regras para oficiais de justiça: idade de trabalho mais alta e mudanças nas nomeações
A lei introduz alterações aos regulamentos relativos aos oficiais de justiça e seus assistentes. A principal alteração é o aumento do limite de idade para trabalhar para 70 anos. Algumas regras relativas à candidatura a estes cargos e à possibilidade de regresso ao trabalho para indivíduos previamente demitidos também foram alteradas.
Pontos-chave
Oficiais de justiça e seus assistentes (assessores) podem trabalhar até atingirem a idade de 70 anos.
O prazo para se candidatar a um cargo de oficial de justiça após trabalhar como assessor foi alterado.
Indivíduos que foram previamente demitidos do cargo de oficial de justiça ou assessor devido à idade ou outros motivos removidos podem solicitar uma nova nomeação.
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