Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1246.
Segurança social para marinheiros: novas regras e obrigações
A lei introduz um novo sistema de segurança social para marinheiros que trabalham em navios. As pessoas que trabalham no mar poderão inscrever-se no seguro de reforma e invalidez segundo novas regras, com as suas próprias contribuições e certificados especiais. As alterações incluem também a possibilidade de pagar contribuições por anos de trabalho anteriores.
Pontos-chave
Os marinheiros obtêm um título próprio para o seguro de reforma e invalidez – pagam as contribuições com fundos próprios.
A inscrição requer um certificado de uma agência de emprego ou escritório marítimo, válido por um mês a partir da emissão.
O estatuto de marinheiro pode ser suspenso por 1-3 meses por ano quando não se trabalha num navio.
Os marinheiros podem pagar contribuições por 2020-2025 se não estavam segurados então – pedidos até junho de 2027.
Não se inscrever a tempo significa não ter seguro – não há cobertura automática.
Os subsídios de doença e maternidade não estão disponíveis para marinheiros com dívidas de contribuições superiores a 1% do salário mínimo.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
254
Contra
0
Abstenção
178
Estado:
Tornou-se Lei
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