Alterações à Lei de Reestruturação e Falência para Empresas
A lei introduz novas regras para salvar empresas da falência e para os processos de falência. O objetivo é agilizar estes processos, proteger melhor credores e trabalhadores e adaptar a regulamentação aos requisitos da União Europeia.
Pontos-chave
Os planos de resgate de empresas devem agora incluir mais detalhes, incluindo o impacto no emprego e uma visão financeira completa.
Foi introduzida a obrigação de comparar se um acordo com os credores é mais benéfico do que a falência (o chamado teste de satisfação), o que visa proteger os credores.
Os credores garantidos (por exemplo, com hipoteca) têm garantido um nível mínimo de reembolso, não pior do que em caso de falência, a menos que aceitem outras condições.
Os processos de falência são suspensos quando uma empresa está a ser reestruturada, dando-lhe uma oportunidade de superar a crise.
O Ministério da Justiça recolherá e transmitirá dados sobre os processos de falência e reestruturação à Comissão Europeia.
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