Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1263.
Novas regras de reestruturação empresarial: proteção de credores e procedimentos mais simples
A lei introduz regras mais claras para salvar empresas endividadas. Os credores ganham melhor proteção através de um teste obrigatório que compara os ganhos do acordo com a falência. As pequenas empresas recebem procedimentos simplificados, os trabalhadores informação antecipada sobre despedimentos planeados.
Pontos-chave
Teste de satisfação obrigatório: os credores veem se o acordo lhes dá mais do que a falência do devedor.
Notificação antecipada aos trabalhadores: o empregador deve descrever despedimentos planeados no pedido de reestruturação.
Simplificações para microempresas: isenção do teste de satisfação e possibilidade de melhores condições de acordo.
Novas categorias de credores: grupos separados para trabalhadores, agricultores e credores com garantia real.
Mediação nas negociações: o supervisor pode nomear mediador para conversações com credores.
Terminação mais rápida de procedimentos: arquivo automático após 4 meses sem pedido de homologação de acordo.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
411
Contra
2
Abstenção
16
Estado:
Tornou-se Lei
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