Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1307.
Supressão da Informação Central de Pensões e novas regras de acesso a dados
A lei suprime a Informação Central de Pensões e transfere as suas funções para a Instituição de Segurança Social (ZUS). A partir de 2026, os cidadãos poderão consultar todas as suas poupanças de reforma num único local – através da aplicação mObywatel ou do seu perfil ZUS.
Pontos-chave
Fim da Informação Central de Pensões – o ZUS assume as suas responsabilidades.
Nova regra: as instituições financeiras podem transferir para o ZUS dados sobre as suas poupanças de reforma (IKE, PPK, fundos).
A partir de 1 de janeiro de 2026, informação completa sobre a reforma disponível através da aplicação mObywatel.
O ZUS mostrará o montante estimado da reforma a partir dos 35 anos de idade.
As alterações abrangem todas as formas de poupança para a reforma: ZUS, IKE, PPK, fundos de pensões, programas de trabalhadores.
61%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
262
Contra
171
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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