Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1307.
Abolição da Informação Central de Pensões e novo sistema de informação de pensões
A lei extingue a Informação Central de Pensões (CIE) e transfere as suas funções para a Instituição de Segurança Social (ZUS). A partir de 2026, a ZUS recolherá e fornecerá aos cidadãos informações sobre todas as suas poupanças para a reforma (ex. IKE, PPK, OFE) num único local, por exemplo através da aplicação mObywatel. Para pessoas com mais de 35 anos, a ZUS calculará e exibirá também uma previsão da sua futura pensão.
Pontos-chave
Extinção da Informação Central de Pensões (CIE) separada – todas as informações sobre pensões estarão disponíveis na ZUS.
A partir de 1 de janeiro de 2026, a ZUS poderá recolher dados sobre poupanças de IKE, IKZE, PPK, OFE e outros programas de pensões.
Pessoas com 35 anos ou mais receberão da ZUS informações sobre o valor projetado da sua pensão (hipotético).
Os dados da pensão estarão disponíveis na aplicação mObywatel para quem tiver um perfil na plataforma de serviços eletrónicos da ZUS.
Bancos, fundos e outras instituições financeiras poderão (com o consentimento do cliente) transferir dados para a ZUS eletronicamente.
61%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
262
Contra
171
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.