Revogação da Lei de Informação Central de Pensões e novas funcionalidades no mObywatel
O projeto de lei propõe a revogação da Lei de Informação Central de Pensões (CIE) devido aos custos e ao baixo interesse projetado. Em vez de construir um sistema CIE separado, o Instituto de Segurança Social (ZUS) poderá disponibilizar aos segurados informações sobre os fundos acumulados (incluindo de IKE, IKZE, PPE, PPK, OFE) e sobre a pensão hipotética através da aplicação mObywatel.
Pontos-chave
A Lei de Informação Central de Pensões (CIE) perde a validade.
O ZUS ganha a capacidade de disponibilizar informações sobre fundos de IKE, IKZE, PPE, PPK, OFE e KRUS na aplicação mObywatel.
O segurado poderá verificar dados sobre contribuições, o valor das unidades de participação e a pensão hipotética no mObywatel.
As informações sobre programas de pensões não obrigatórios serão disponibilizadas com base em acordos voluntários entre os operadores e o Ministro dos Assuntos Digitais.
61%
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2025-07-09
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