Fim dos descontos em habitações municipais e apoio a idosos
Este projeto de lei visa acabar com a venda de habitações municipais com grandes descontos, aumentando a disponibilidade de casas para os necessitados. Simultaneamente, introduz um mecanismo que permite aos idosos vender as suas casas ao município, mantendo o direito de continuar a viver nelas, o que melhorará a sua situação financeira e os protegerá de fraudes.
Pontos-chave
Os municípios não poderão mais vender habitações municipais com grandes descontos; as propriedades serão vendidas a valor de mercado ou permanecerão no património público.
Idosos (com mais de 60 anos) poderão vender as suas casas ao município e, em troca, obter o direito de arrendar o mesmo ou outro imóvel municipal por tempo indeterminado, sem verificação de rendimentos.
Os municípios poderão parcelar os pagamentos das casas compradas a idosos (até 240 prestações mensais), e o estado poderá cofinanciar até 50% do custo.
As alterações visam aumentar o stock de habitações municipais e proporcionar aos idosos uma fonte segura de recursos financeiros adicionais.
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