Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1344.
Novas regras para a profissão de psicólogo e proteção dos pacientes
A lei regula o exercício da profissão de psicólogo na Polónia, introduzindo o registo obrigatório e a proteção legal do título profissional. Estas alterações visam garantir maior segurança aos pacientes, assegurando que o apoio psicológico é prestado apenas por profissionais qualificados. Estabelece também um rigoroso segredo profissional e a obrigação de formação contínua.
Pontos-chave
Proteção do título de 'psicólogo' – apenas os profissionais habilitados e inscritos no registo oficial podem utilizar este título.
Registo público – será criado um Registo de Psicólogos transparente, permitindo aos cidadãos verificar facilmente as credenciais do seu terapeuta.
Mentoria obrigatória – os psicólogos em início de carreira devem realizar um período de prática supervisionada de 9 a 24 meses com um mentor experiente.
Segredo profissional e registos – os pacientes têm garantia de confidencialidade, e os registos psicológicos devem ser guardados de forma segura por pelo menos 5 anos.
Sanções por exercício ilegal – exercer a profissão ou usar o título sem licença resultará em multas pesadas ou mesmo em pena de prisão.
Ordem profissional – será criada uma ordem profissional obrigatória para zelar pelos padrões éticos e gerir as reclamações dos pacientes.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
241
Contra
9
Abstenção
191
Estado:
Tornou-se Lei
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