Lei da Profissão de Psicoterapeuta e Autogoverno
O projeto de lei visa regulamentar a profissão de psicoterapeuta, introduzir o autogoverno profissional e definir os princípios de formação e responsabilidade disciplinar. Isso destina-se a aumentar a segurança das pessoas que utilizam psicoterapia e garantir o acesso a especialistas qualificados.
Pontos-chave
Introdução da profissão de psicoterapeuta como profissão de confiança pública.
Estabelecimento de um autogoverno profissional para psicoterapeutas com adesão obrigatória.
Definição das regras para obtenção do direito de exercer a profissão e direitos temporários para candidatos.
Estabelecimento de registos para psicoterapeutas, candidatos, supervisores, entidades formadoras e centros de exame.
Regulamentação do processo de formação, exame e desenvolvimento profissional.
Introdução da responsabilidade disciplinar e tribunais de pares.
Garantia da proteção da confidencialidade psicoterapeuta-paciente.
Determinação de salários mínimos para psicoterapeutas e candidatos em entidades de saúde.
Isenção de serviços de psicoterapia de IVA.
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