Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1374.
Digitalização dos serviços públicos: partilha de dados facilitada e melhores serviços eletrónicos
A lei melhora o funcionamento dos sistemas informáticos nos serviços públicos, introduzindo normas uniformes de partilha de dados e novos serviços eletrónicos. Isto tornará a realização de serviços públicos online mais rápida, segura e intuitiva, permitindo uma melhor cooperação entre as administrações.
Pontos-chave
Melhor cooperação entre serviços: Normas uniformes de interoperabilidade permitirão que diferentes sistemas públicos partilhem informações de forma fácil e segura.
Verificação de dados com o registo PESEL: Os serviços públicos verificarão automaticamente os dados pessoais com o registo PESEL para evitar erros nos documentos oficiais.
Novo Comité para a Digitalização: Um comité dedicado supervisionará a coerência e a segurança dos projetos informáticos do Estado.
Delegados para a digitalização: Serão nomeados coordenadores nos ministérios e serviços públicos para gerir o desenvolvimento digital e melhorar as competências digitais dos funcionários.
Auditorias eletrónicas: As ações de controlo na administração pública poderão ser realizadas de forma totalmente digital, utilizando assinaturas eletrónicas e processos digitais.
Repositório de interoperabilidade: Será criada uma base de dados pública de registos e sistemas de TI para facilitar a integração e o desenvolvimento de novos serviços eletrónicos.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
243
Contra
0
Abstenção
188
Estado:
Tornou-se Lei
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