Serviços públicos digitalmente conectados: O que a nova lei de informatização significa para si.
A nova lei visa melhorar a cooperação entre os sistemas de TI da administração pública. Para os cidadãos, isto significa procedimentos oficiais mais simples e rápidos, uma vez que os dados podem ser trocados mais facilmente entre instituições, reduzindo a necessidade de submeter os mesmos documentos várias vezes.
Pontos-chave
Melhor intercâmbio de dados entre serviços públicos: Os sistemas de TI da administração cooperarão melhor, o que visa encurtar os tempos de processamento de casos e reduzir a necessidade de fornecer os mesmos documentos a diferentes instituições.
Novo Comité para a Digitalização: Será criado um comité especial para emitir pareceres e monitorizar grandes projetos de TI públicos. Isto visa garantir que o dinheiro público é gasto em sistemas bem planeados e coerentes.
Inventário obrigatório de sistemas de TI: Os serviços públicos serão obrigados a manter e atualizar um inventário dos seus sistemas de TI (SIST). Isto aumentará a transparência e ajudará no planeamento do desenvolvimento digital do estado.
Mais auditorias digitais: Os regulamentos alterados facilitarão a realização de auditorias na administração utilizando ferramentas eletrónicas, como assinaturas eletrónicas e documentos digitais.
Orçamento para a digitalização: Foi alocado um limite máximo de 389 milhões de PLN do orçamento do estado para a implementação das mudanças nos anos 2025-2034.
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