Benefícios funerários mais rápidos e simples: novas regras de pagamento e candidatura.
O projeto de lei introduz alterações para simplificar e acelerar a obtenção do subsídio de funeral. Em muitos casos, o estabelecimento do direito ao subsídio não exigirá uma decisão administrativa, e o prazo de pagamento será reduzido para 14 dias. Os pedidos poderão ser apresentados diretamente ou através de uma agência funerária.
Pontos-chave
O estabelecimento do direito ao subsídio de funeral não exigirá, em regra, uma decisão administrativa (com exceções específicas).
O prazo para o pagamento do subsídio de funeral (ou emissão de uma decisão, se necessária) será de 14 dias a partir do esclarecimento da última circunstância.
O pedido do subsídio poderá ser apresentado ao órgão de pensões diretamente ou através de uma agência funerária.
Um subsídio de funeral pago a uma pessoa não autorizada por motivos alheios ao órgão de pensões será considerado uma prestação indevidamente recebida.
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