Lei de Implementação da Lei de Parcerias Registradas
O projeto de lei introduz as parcerias registradas no sistema jurídico polaco, alterando mais de 240 leis existentes. As alterações abrangem herança, impostos, benefícios sociais, cuidados de saúde e direitos funerários, concedendo às pessoas em parcerias registradas direitos e obrigações semelhantes aos dos casais casados.
Pontos-chave
Permitir a herança legal e a isenção do imposto sobre sucessões e doações para pessoas em parcerias registradas.
Conceder o direito a pensão de sobrevivência e subsídio de cuidados para pessoas em parcerias registradas.
Possibilidade de tributação conjunta de rendimentos para pessoas em parcerias registradas.
Reconhecimento dos direitos funerários para pessoas em parcerias registradas.
Ajuste das regulamentações relativas à prevenção de conflitos de interesse em várias instituições públicas.
Regulamentação dos procedimentos para celebrar, dissolver e terminar parcerias registradas perante o oficial de registo civil ou tribunal.
Estado:
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