Alteração das Leis de Saúde: Planos de Recuperação e Acesso a Especialistas
O projeto de lei introduz a obrigação para entidades de saúde que apresentem prejuízo líquido de elaborar planos de recuperação e permite que uniões de unidades de governo local criem instituições públicas de saúde independentes. Remove a exigência de encaminhamento para psicólogos, optometristas e médicos do esporte. Permite que hospitais pediátricos limitem o atendimento noturno e em feriados a pacientes menores de 18 anos.
Pontos-chave
Entidades de saúde que apresentem prejuízo líquido serão obrigadas a criar planos de recuperação precedidos de análises de eficiência.
Remoção da exigência de encaminhamento para psicólogo, médico do esporte e optometrista.
Os optometristas serão autorizados a emitir encaminhamentos para um oftalmologista.
Hospitais de perfil pediátrico poderão limitar a assistência médica noturna e em feriados exclusivamente a crianças.
Uniões de unidades de governo local ganharão a capacidade de criar e gerir instituições públicas de saúde independentes.
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