Fim dos limites de mandato para prefeitos e candidaturas simultâneas no governo local
O projeto de lei abole o limite de mandatos para prefeitos e presidentes de cidades, o que significa que os cidadãos poderão reeleger as mesmas pessoas várias vezes. Além disso, os candidatos a prefeitos poderão concorrer simultaneamente a cargos no conselho do condado ou na assembleia regional, ampliando as opções eleitorais e a representação no governo local.
Pontos-chave
Prefeitos e presidentes de cidades poderão exercer suas funções sem limites de mandato se os residentes os reelegerem.
Candidatos a prefeitos poderão concorrer simultaneamente a cargos no conselho do condado ou na assembleia regional, aumentando a flexibilidade na formação das autoridades locais.
As mudanças visam fortalecer os direitos eleitorais dos cidadãos e aumentar sua influência na escolha das autoridades locais.
2025-09-12
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1529
Data de início: 2025-07-22
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 122