Transparência de património de políticos e gestores de empresas estatais e municipais
Este projeto de lei introduz maior transparência financeira para figuras públicas. Estende a obrigação de apresentar declarações de património públicas a todos os membros dos conselhos de administração de empresas com participação estatal ou de governos locais, bem como às pessoas com rendimentos elevados nessas empresas. Os altos funcionários do Estado serão obrigados a divulgar os seus rendimentos e declarações de impostos dos últimos 10 anos.
Pontos-chave
A obrigação de apresentar declarações de património públicas abrangerá todos os membros dos conselhos de administração e pessoas com rendimentos elevados em empresas com participação do Tesouro do Estado ou de governos locais.
Altos funcionários do Estado (incluindo o Presidente, o Primeiro-Ministro e os ministros) terão de divulgar os seus rendimentos dos últimos 10 anos, anexando cópias das suas declarações de impostos (PIT).
As declarações de património incluirão mais detalhes, como os bens próprios do cônjuge (para altos funcionários), empréstimos superiores a 10.000 PLN e doações feitas.
Será introduzida a obrigação de preencher as declarações de património em computador para melhorar a sua legibilidade.
Os indivíduos recém-abrangidos pelos regulamentos terão 3 meses para renunciar aos seus cargos ou vender ações se a sua posse for proibida.
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