Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1629.
Novas regras para objetos encontrados: chaves, documentos e dados pessoais
A lei altera a regulamentação sobre objetos encontrados. Introduz procedimentos detalhados para documentos com dados pessoais, chaves, cartões de acesso e comandos à distância. Quem encontra objetos pode agora reportá-los no seu local de residência. Documentos militares e pequenas quantias de dinheiro têm procedimentos simplificados.
Pontos-chave
Chaves, cartões de acesso e comandos à distância encontrados serão destruídos após o prazo de recolha, não devolvidos a quem os encontrou.
Quem encontra um objeto pode reportá-lo à autoridade local do seu local de residência, não apenas onde o encontrou.
Dinheiro encontrado até 5 % do salário mínimo não precisa de ser entregue à autoridade local.
Documentos com dados pessoais e documentos militares têm procedimentos de reporte separados e mais rápidos.
A autoridade local publica informação sobre objetos encontrados na internet e disponibiliza-a como dados abertos.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-18
A favor
424
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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