Penas mais severas para agressões, proteção reforçada de serviços e ordem pública
A nova lei introduz penas mais duras para agressões, especialmente aquelas que colocam em risco a vida ou a saúde, incluindo contra funcionários públicos. Estabelece uma multa mínima de 1000 PLN por perturbar a ordem em hospitais, durante ações médicas ou repartições públicas, e permite a publicação de veredictos a pedido da vítima.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão (de 3 meses a 5 anos) para agressões que ponham em perigo a vida ou causem danos graves à saúde, incluindo as dirigidas contra funcionários públicos.
Foi introduzida uma multa mínima de 1000 PLN por perturbar a ordem pública em locais como hospitais, repartições públicas ou durante ações médicas, que pode ser imposta por multa.
O tribunal pode anunciar publicamente uma condenação por agressão se a vítima o solicitar, com o objetivo de aumentar a proteção das vítimas e a consciência pública.
Em alguns casos de agressão a um funcionário, se a conduta deste foi inadequada, o tribunal pode atenuar a pena do agressor ou até mesmo dispensá-la.
Procedimentos judiciais acelerados para a perturbação da ordem em instalações médicas e repartições públicas, o que significa resoluções mais rápidas.
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