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Penas mais severas por agressões a socorristas e funcionários

A lei agrava as penas por agressões a pessoal de socorro, polícias e funcionários públicos. Introduz também a possibilidade de publicar as sentenças a pedido da vítima e aumenta a multa mínima por insultos em locais públicos.
Pontos-chave
Até 5 anos de prisão por agredir socorrista ou polícia se a vítima estiver em perigo imediato de vida ou lesão grave.
A vítima pode solicitar a publicação da sentença condenatória.
Insultos em hospitais, durante operações de socorro ou em escritórios governamentais: multa mínima de 1.000 PLN.
O tribunal pode atenuar ou suspender a pena se o funcionário agredido se comportou de forma inadequada.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
61%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-07
A favor 264
Contra 168
Abstenção 3
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks karny, ustawy - Kodeks wykroczeń oraz ustawy - Kodeks postępowania w sprawach o wykroczenia.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1636
Data de início: 2025-09-05
Data de votação: 2025-11-07
Votação nº: 51
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Penas mais severas por agressões a socorristas e funcionários

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1636.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Até 5 anos de prisão por agredir socorrista ou polícia se a vítima estiver em perigo imediato de vida ou lesão grave.
  • A vítima pode solicitar a publicação da sentença condenatória.
  • Insultos em hospitais, durante operações de socorro ou em escritórios governamentais: multa mínima de 1.000 PLN.
  • O tribunal pode atenuar ou suspender a pena se o funcionário agredido se comportou de forma inadequada.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1636

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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