Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1651.
Definição alargada de ativista da oposição anticomunista
Esta lei alarga os critérios para ser reconhecido como ativista da oposição anticomunista. As pessoas que foram procuradas, acusadas ou condenadas por um crime, ou sancionadas repetidamente por contraordenações, ou contra as quais foram ordenadas medidas corretivas ou educativas para menores, podem agora qualificar-se se tal se deveu à sua luta pela independência da Polónia ou pelos direitos humanos. Isto significa que mais cidadãos podem ser elegíveis para o estatuto e benefícios associados.
Pontos-chave
A definição de ativista da oposição anticomunista é alargada para incluir pessoas procuradas, acusadas ou condenadas por um crime, ou sancionadas repetidamente por contraordenações.
Inclui também pessoas contra as quais um tribunal de menores ou de família ordenou medidas corretivas ou educativas.
Todas estas situações devem resultar de atividades pela independência, soberania da Polónia ou respeito pelos direitos políticos humanos.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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