Mudanças judiciais: Assessores em divisões de família e menores
Esta nova lei introduz alterações no funcionamento dos tribunais, permitindo que os presidentes dos tribunais distritais transfiram assessores judiciais para as divisões de família e menores. Isso visa agilizar o trabalho dessas divisões, o que pode levar a uma resolução mais rápida de casos envolvendo famílias e crianças.
Pontos-chave
Os presidentes dos tribunais distritais podem transferir assessores judiciais para as divisões de família e menores, mas apenas com o consentimento do assessor.
A mudança visa fortalecer o quadro de pessoal das divisões de família, o que pode acelerar o processamento de casos familiares.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
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