Bónus de Aquecimento e Extensão do Limite de Preços da Eletricidade
Esta lei introduz um bónus de aquecimento para agregados familiares que utilizam aquecimento centralizado para ajudar a cobrir os custos de aquecimento. Define as regras para a concessão e pagamento deste apoio, e estende os mecanismos que limitam os preços da eletricidade até ao final de 2025. Assim, os cidadãos podem contar com apoio financeiro para as contas de aquecimento e preços de eletricidade estáveis.
Pontos-chave
Introdução de um bónus de aquecimento para agregados familiares que utilizam aquecimento centralizado, com limites de rendimento (3272,69 PLN para agregados unipessoais, 2454,52 PLN por pessoa para agregados multipessoais).
O valor do bónus depende do preço do calor no sistema de aquecimento centralizado e é pago duas vezes: para o período de julho a dezembro de 2025 (500-1750 PLN) e para todo o ano de 2026 (1000-3500 PLN).
Os pedidos de bónus de aquecimento devem ser apresentados ao presidente da câmara ou presidente da cidade dentro dos prazos especificados (novembro-dezembro de 2025 e julho-agosto de 2026).
O bónus de aquecimento não será incluído no cálculo do rendimento para outras prestações, como assistência social ou prestações complementares para pessoas incapazes de viver de forma independente, e é impenhorável.
Extensão dos preços máximos da eletricidade para consumidores elegíveis até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de limitar ainda mais os aumentos nas faturas de eletricidade.
Extensão do subsídio de proteção até 31 de dezembro de 2027, proporcionando apoio adicional a agregados familiares em situações financeiras difíceis.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
410
Contra
1
Abstenção
19
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.