Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1684.
Bónus de aquecimento e congelamento do preço da eletricidade para famílias
Esta lei introduz um novo benefício único em dinheiro – o bónus de aquecimento – para famílias que utilizam aquecimento urbano, desde que o seu rendimento não ultrapasse determinados limites. O valor do bónus depende do preço do calor e do período, com pagamentos em duas rondas: para o segundo semestre de 2025 e para todo o ano de 2026. Além disso, o congelamento dos preços da eletricidade para as famílias é prolongado até ao final de 2025, protegendo os cidadãos do aumento das faturas.
Pontos-chave
Bónus de aquecimento: pagamento único de 500 a 3500 PLN para famílias com aquecimento urbano, dependendo do preço do calor e do período (2025 ou 2026).
Limiar de rendimento: família unipessoal não pode exceder 3272,69 PLN/mês; família multipessoal – 2454,52 PLN por pessoa.
Os pedidos para o bónus 2025 devem ser apresentados de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2025; para 2026 – de 1 de julho a 31 de agosto de 2026.
Congelamento do preço da eletricidade: preço máximo para as famílias é de 500 PLN/MWh de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2025.
O bónus de aquecimento está isento de impostos e não é contabilizado como rendimento para efeitos de assistência social.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
410
Contra
1
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
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