Novas Regras de Aborto: Acesso Amplo, Procedimentos Gratuitos, Sem Penalidades
Este projeto de lei introduz novas regras para o aborto, garantindo o direito ao procedimento até à 12ª semana de gravidez e, em casos especiais, também depois. Assegura o acesso gratuito aos serviços no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (NFZ) e limita a possibilidade de recusa por parte dos médicos, além de abolir as penalidades para o aborto com o consentimento da pessoa grávida e para a assistência a este.
Pontos-chave
Toda pessoa tem o direito de interromper uma gravidez até o final da 12ª semana.
Após 12 semanas, a gravidez pode ser interrompida em caso de ameaça à vida ou saúde, defeitos fetais ou se for resultado de um ato proibido.
Os procedimentos de aborto serão gratuitos para pessoas seguradas e financiados pelo Fundo Nacional de Saúde (NFZ).
As unidades médicas devem garantir o acesso ao serviço; médicos que recusarem devem indicar outro especialista, ou a unidade deve ter um subcontratado.
As disposições do Código Penal foram revogadas, o que significa que não há penalidades para o aborto com o consentimento da pessoa grávida ou para a assistência a este.
Foi introduzido um procedimento de recurso mais rápido (até 3 dias) em caso de recusa de prestação do serviço.
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