Alterações no salário mínimo: salários mais altos para trabalhadores e penalidades mais rigorosas para empresas
Uma nova lei altera a forma de cálculo do salário mínimo, o que significa um aumento real para muitos trabalhadores, uma vez que bónus e subsídios deixarão de ser incluídos na sua base. Introduz também penalidades financeiras mais elevadas para os empregadores por atrasos nos pagamentos e outras violações, e exige o cálculo automático de juros de mora.
Pontos-chave
Fim da inclusão de subsídios no salário mínimo: a partir de 2027, o subsídio de função, outros subsídios, prémios e bónus serão pagos para além do valor do salário mínimo.
Penalidades mais altas para empregadores desonestos: as multas por violação dos direitos dos trabalhadores, como o não pagamento de salários a tempo, duplicarão em alguns casos, até 60.000 ou 90.000 PLN.
Juros automáticos por pagamento atrasado: os empregadores terão de calcular e pagar juros sobre salários atrasados por iniciativa própria, sem necessidade de um pedido do trabalhador.
Maior proteção para prestadores de serviços: é introduzida uma penalidade pela falta total de pagamento da remuneração (e não apenas por um valor inferior) e é estabelecido um prazo de pagamento até ao dia 10 do mês seguinte.
Dois aumentos do salário mínimo por ano: se o índice de preços projetado for de pelo menos 105%, o salário mínimo será alterado duas vezes por ano – a 1 de janeiro e a 1 de julho.
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