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Novas regras para contabilizar o trabalho aduaneiro na pensão policial

Esta lei permite que agentes atuais e antigos dos serviços uniformizados considerem os períodos de emprego nas alfândegas e na Administração Nacional de Receitas para a sua pensão policial. Isto resulta em prestações de reforma mais elevadas para aqueles que trabalharam nestas instituições antes de ingressarem no serviço. Para beneficiar, as pessoas elegíveis devem apresentar um pedido ao chefe da unidade KAS relevante até 30 de junho de 2026.
Pontos-chave
Os períodos de emprego nas alfândegas (2003-2010) e nas unidades KAS (até 8 anos e 7 meses) serão adicionados à base da pensão policial.
Para utilizar as novas regras, um agente ou reformado deve solicitar um certificado ao chefe da unidade KAS até 30 de junho de 2026.
Os reformados que já recebem uma pensão podem solicitar um recálculo que inclua estes períodos.
Os novos regulamentos entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor 439
Contra 0
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o zaopatrzeniu emerytalnym funkcjonariuszy Policji, Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego, Agencji Wywiadu, Służby Kontrwywiadu Wojskowego, Służby Wywiadu Wojskowego, Centralnego Biura Antykorupcyjnego, Straży Granicznej, Straży Marszałkowskiej, Służby Ochrony Państwa, Państwowej Straży Pożarnej, Służby Celno-Skarbowej i Służby Więziennej oraz ich rodzin oraz ustawy o Krajowej Administracji Skarbowej.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1858
Data de início: 2025-10-28
Data de votação: 2025-11-21
Votação nº: 129
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: deepseek-v4-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Novas regras para contabilizar o trabalho aduaneiro na pensão policial

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1858.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os períodos de emprego nas alfândegas (2003-2010) e nas unidades KAS (até 8 anos e 7 meses) serão adicionados à base da pensão policial.
  • Para utilizar as novas regras, um agente ou reformado deve solicitar um certificado ao chefe da unidade KAS até 30 de junho de 2026.
  • Os reformados que já recebem uma pensão podem solicitar um recálculo que inclua estes períodos.
  • Os novos regulamentos entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-16.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1858

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