Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1858.
Reformas dos aduaneiros: contabilização de períodos laborais 2003-2010
A lei permite aos antigos funcionários das alfândegas fazer valer os períodos de trabalho entre 2003 e 2010 para a sua reforma policial. As pessoas que transitaram do emprego para o serviço na Administração Nacional de Receitas também podem adicionar até 8 anos e 7 meses de trabalho ao seu serviço reformável.
Pontos-chave
Os agentes alfandegários que trabalharam nas câmaras alfandegárias entre setembro de 2003 e junho de 2010 podem solicitar que este período seja contabilizado para a sua reforma policial.
Os funcionários da ANR que transitaram do emprego para o serviço antes de 1 de janeiro de 2026 podem adicionar até 8 anos e 7 meses de trabalho na ANR à sua reforma.
Os pedidos de certificados necessários para contabilizar períodos laborais devem ser apresentados até 30 de junho de 2026.
Os reformados atuais podem solicitar o recálculo das suas prestações para incluir os novos períodos laborais elegíveis.
As alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
439
Contra
0
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.