Maior transparência governamental e reformas administrativas em áreas-chave
A lei introduz alterações no funcionamento da administração governamental, organizando as regras para a manutenção de listas de trabalhos legislativos. Transfere a responsabilidade por áreas selecionadas, como igualdade, política para idosos e ajuda humanitária, para os órgãos competentes e regula estatutariamente as questões do estágio legislativo.
Pontos-chave
O Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro e os ministros manterão listas de trabalhos legislativos com base na Lei do Conselho de Ministros, organizando o sistema de informação sobre as ações planeadas.
Os projetos de leis e regulamentos serão disponibilizados no Boletim de Informação Pública aquando do envio para consulta, e qualquer pessoa poderá manifestar interesse em trabalhar neles.
A Equipa de Ajuda Humanitária e Médica (ZPHM) é transferida para a supervisão do Ministro da Saúde e ganha a capacidade de operar em território polaco em situações de crise.
As tarefas relativas à igualdade de tratamento são confiadas ao Provedor de Justiça e a um membro do governo ou plenipotenciário, e a política para idosos ao ministro responsável pela segurança social ou a um plenipotenciário.
As regras para a realização de um estágio legislativo remunerado pelo Centro de Legislação do Governo foram reguladas a nível legislativo.
Foram introduzidas alterações na organização do suporte informático da Chancelaria do Primeiro-Ministro e o Sistema Informático Integrado foi transferido para o ministro responsável pelos ativos estatais.
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