Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1859.
Alterações na organização governamental e acesso à informação jurídica
A lei introduz registos públicos transparentes da legislação governamental planificada, disponíveis online. Transfere também a Equipa de Assistência Humanitária-Médica do Gabinete do Primeiro-Ministro para o Ministro da Saúde e altera a nomeação dos responsáveis pela igualdade e política para idosos.
Pontos-chave
Registos de trabalho legislativo: O governo deve publicar planos de leis e regulamentos com os nomes dos responsáveis – os cidadãos obtêm visão antecipada das alterações legais planificadas.
Equipa de Assistência Humanitária-Médica: Passa para a supervisão do Ministro da Saúde em vez do Primeiro-Ministro – alteração estrutural sem impacto nas operações de resgate médico.
Igualdade e política para idosos: As tarefas dos ministros da igualdade e política para idosos podem ser transferidas para outras pessoas ou gabinetes – os funcionários transferem automaticamente para novas unidades.
Estágio legislativo: Nova formação paga para funcionários com formação jurídica – custo até 4 vezes o salário nacional médio.
Acesso à lei: O Centro de Legislação do Governo fornecerá aos cidadãos informação sobre a lei e o processo legislativo.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor
232
Contra
194
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.