Reformas por Antiguidade: Reforma Antecipada para Trabalhadores com Longo Período de Serviço
O projeto de lei introduz a possibilidade de reformar-se antes de atingir a idade geral de reforma, desde que se cumpra um período de serviço suficientemente longo. Isto aplica-se tanto a indivíduos segurados pelo ZUS como a agricultores, oferecendo-lhes maior flexibilidade no planeamento da sua reforma profissional. As condições incluem um montante mínimo de pensão e a transferência de fundos OFE para o orçamento do Estado.
Pontos-chave
Mulheres com 35 anos de serviço e homens com 40 anos de serviço podem reformar-se mais cedo, independentemente da idade.
A reforma por antiguidade é concedida se o seu valor for igual ou superior à pensão mínima.
Os indivíduos que desejam beneficiar da reforma por antiguidade devem transferir os fundos acumulados nos Fundos de Pensões Abertos (OFE) para o orçamento do Estado.
As novas regras também se aplicam aos agricultores que, após cumprirem os requisitos de período de serviço, podem reformar-se antecipadamente.
A lei está prevista para entrar em vigor a 1 de julho de 2024.
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