Apoio a Pessoas com Deficiência e Digitalização dos Serviços de Emprego
A lei introduz novas possibilidades de financiamento para programas de apoio a pessoas com deficiência, utilizando fundos da União Europeia. Além disso, padroniza os requisitos técnicos para os sistemas informáticos utilizados nos serviços de emprego, visando melhorar o seu funcionamento. Estas alterações destinam-se a melhorar a qualidade dos serviços e a eficácia do apoio aos cidadãos.
Pontos-chave
Mais fundos da União Europeia para programas que auxiliam pessoas com deficiência na reabilitação e procura de emprego.
Os serviços de emprego terão de utilizar sistemas informáticos padronizados, o que deverá melhorar a qualidade e segurança dos serviços aos cidadãos.
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