Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1938.
Alterações nas cooperativas de habitação: procurações e direitos de propriedade
Novos regulamentos alteram as regras para concessão de procurações em cooperativas de habitação e aceleram a possibilidade de obter a propriedade da habitação. Os membros das cooperativas ganham novas ferramentas de ação, mas devem cumprir prazos e formalidades rigorosas.
Pontos-chave
Os familiares próximos podem ser procuradores, mas não os parceiros informais – o procurador deve apresentar uma declaração sob pena de multa por declarações falsas.
Um procurador não pode votar na eleição e destituição de membros dos órgãos da cooperativa.
Os documentos de procuração devem ser entregues à cooperativa 3 dias antes da assembleia geral.
Após 24 meses da entrada em vigor da lei, um tribunal pode estabelecer por si próprio a propriedade separada da habitação se a cooperativa retardar a transformação.
As cooperativas de habitação adquirem novos poderes nos programas de habitação e resposta à pandemia.
58%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor
253
Contra
0
Abstenção
181
Estado:
Tornou-se Lei
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