Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1938.
Novas regras para procurações e propriedade de habitações em cooperativas de habitação
A lei altera as regras para a nomeação de procuradores em assembleias de cooperativas de habitação. Um familiar próximo pode ser procurador, mas deve assinar uma declaração especial sob pena de multa. Também facilita que os membros recorram aos tribunais para obter la propriedade separada da sua habitação se a cooperativa atrasar o processo.
Pontos-chave
Um familiar próximo (ex. cônjuge, filho) pode ser procurador numa assembleia de cooperativa, mas não um companheiro em união de facto.
O familiar próximo deve assinar uma declaração de cumprimento dos requisitos, sob pena de multa por declaração falsa.
O procurador não pode votar sobre a eleição ou destituição de membros del conselho fiscal e da direção.
Se a cooperativa não transferir a propriedade da habitação no prazo de 24 meses, o membro pode recorrer ao tribunal para forçar a transferência.
A lei também introduz alterações em várias outras leis, incluindo as relativas às formas sociais de desenvolvimento habitacional e ao Fundo Nacional de Propriedade.
58%
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2025-12-04
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Estado:
Tornou-se Lei
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