Novas regras de procuração em cooperativas habitacionais e facilitação da propriedade
Esta lei introduz mudanças importantes para os membros de cooperativas habitacionais. Facilita o estabelecimento judicial de propriedade separada em caso de inatividade da cooperativa e esclarece as regras para a representação de membros em assembleias gerais, introduzindo novos requisitos para os procuradores.
Pontos-chave
Obtenção de propriedade mais fácil: Se uma cooperativa não tomar as medidas necessárias para transferir a propriedade, um tribunal pode ordenar o estabelecimento de propriedade separada do imóvel a pedido de uma pessoa com direito.
Novas regras para procuradores em assembleias gerais: Uma pessoa próxima, um advogado ou outro membro da cooperativa pode ser procurador. No entanto, os procuradores não podem participar na votação sobre a eleição dos membros do conselho fiscal ou da direção.
Declaração obrigatória para procuradores pessoas próximas: Uma pessoa próxima que atue como procurador deve apresentar uma declaração confirmando esse estatuto sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.
Prazo para entrega da procuração: Os documentos de procuração (juntamente com qualquer declaração necessária) devem ser entregues à cooperativa o mais tardar 3 dias antes da assembleia geral.
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