Cartão da Família Uniformizada: Novos descontos e benefícios para os serviços e as suas famílias.
A lei introduz o Cartão da Família Uniformizada, que proporcionará a soldados, oficiais e às suas famílias acesso a descontos em bens e serviços. Os titulares do cartão beneficiarão de bilhetes de comboio mais baratos, taxas de passaporte reduzidas e acesso mais fácil a cuidados de saúde em instalações ministeriais.
Pontos-chave
Quem recebe o cartão: Soldados profissionais, membros da defesa territorial, Polícia, Guarda de Fronteiras, Bombeiros, oficiais do SOP, veteranos, reformados e os seus cônjuges e filhos.
Viagens de comboio mais baratas: Um desconto de 37% em bilhetes simples e de 49% em passes mensais para tipos específicos de comboio.
Descontos em passaportes: Um desconto de 75% em passaportes para crianças e de 50% para outros membros da família elegíveis.
Acesso mais fácil a médicos: Acesso prioritário a serviços médicos em hospitais e clínicas militares e do Ministério da Administração Interna.
Prioridade em jardins de infância: Os filhos de membros do serviço transferidos por motivos de trabalho terão prioridade na admissão em jardins de infância públicos.
Novo feriado: Estabelece o dia 15 de maio como o Dia da Família Uniformizada.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1964
Data de início: 2025-11-18