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O número oficial de impressão é SPRAWOZDANIE 1966.
Relatório sobre a Ajuda aos Refugiados Ucranianos: Resumo das Ações e Despesas
Este documento resume a implementação da lei de ajuda aos cidadãos ucranianos de 2022 até ao final de 2024. Descreve como o Estado proporcionou residência legal, acesso ao trabalho, educação, cuidados de saúde e prestações sociais a cerca de 1,6 milhões de refugiados. Também descreve as alterações legais que gradualmente tornaram o sistema mais rigoroso e adaptaram a ajuda à situação em evolução, incluindo a introdução de uma comparticipação nos custos de alojamento.
Pontos-chave
A partir de 1 de julho de 2024, o subsídio diário de 40 PLN para particulares que acolhem refugiados e o subsídio único de 300 PLN foram abolidos.
Foi introduzida uma obrigação de partilha de custos para alojamento coletivo: após 120 dias, o refugiado paga 50% dos custos (máx. 40 PLN/dia), e após 180 dias, 75% (máx. 60 PLN/dia).
O pagamento do abono de família e do abono 'Dobry Start' foi vinculado ao cumprimento da escolaridade obrigatória numa escola pertencente ao sistema educativo polaco.
Os refugiados podem solicitar um cartão de residência de 3 anos se tiverem mantido o estatuto UKR ininterruptamente durante pelo menos 365 dias e cumprirem condições adicionais.
No final de 2024, mais de 787.000 cidadãos ucranianos trabalhavam legalmente e estavam inscritos na Segurança Social polaca (ZUS).
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