Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2006.
Alterações ao Código Eleitoral: novo papel de secretário nas mesas de voto
A lei introduz um novo cargo de secretário da comissão de mesa de voto, responsável pela coordenação da votação, contagem de votos e operação do sistema informático. Também altera o tamanho das comissões eleitorais e a forma de nomeação. As disposições entrarão em vigor pelo menos seis meses após a publicação.
Pontos-chave
Novo papel de secretário de mesa de voto: coordena os trabalhos da comissão, conta os votos, opera o sistema informático e anuncia os resultados eleitorais.
O secretário é proposto pelo presidente da câmara e nomeado pelo comissário eleitoral – deve ter ensino superior, experiência administrativa ou ser professor diplomado.
Comissões eleitorais maiores: de 7 a 13 membros consoante o número de residentes na secção de voto.
Remuneração mais alta para o secretário: 130% da dieta do presidente da comissão.
O secretário não pode ser membro de partido político, condenado por crime intencional ou ter mais de 70 anos.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor
232
Contra
178
Abstenção
23
Estado:
Vetado
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