Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2026.
Simplificação do apoio aos consumidores de eletricidade e calor
Esta lei prolonga os prazos para requerer compensações por eletricidade e calor e permite corrigir erros em pedidos já apresentados. Os municípios sem aquecimento urbano ou com preços de calor baixos devem informar os residentes, o que pode levar à rejeição dos pedidos de bónus de aquecimento. As alterações visam simplificar os procedimentos e dar mais tempo para obter apoio financeiro.
Pontos-chave
Prazo para apresentação de informações de ajuda alargado até 30 de junho de 2026 – mais tempo para formalidades.
Possibilidade de corrigir erros nos pedidos de indemnização apresentados até 30 de junho de 2026.
Os municípios sem aquecimento urbano ou com preços de calor baixos devem anunciá-lo – os pedidos de bónus de aquecimento desses municípios serão rejeitados.
Prazo para apresentação de pedidos de bónus de aquecimento alargado até 31 de maio de 2026.
Os vendedores de eletricidade devem corrigir as faturas no prazo de 30 dias se um cliente tiver apresentado informações de ajuda após o prazo.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-05
A favor
433
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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