Apoio à Energia e Aquecimento: Proteção Estendida e Correções de Pedidos
Esta lei estende a proteção dos preços da eletricidade até março de 2027, garantindo que cidadãos e empresas beneficiem de preços fixos mais baixos por mais tempo. Também permite a correção de erros em pedidos de ajuda energética e ajustes de faturação, facilitando a obtenção de apoio. Além disso, esclarece as regras para a elegibilidade dos vales de aquecimento, especificando quando os pedidos não serão processados.
Pontos-chave
A proteção dos preços da eletricidade é estendida até 31 de março de 2027, garantindo um acesso mais longo a preços mais baixos para os consumidores.
As empresas têm até 30 de junho de 2026 para corrigir erros nos pedidos de ajuda energética, simplificando o processo de obtenção de apoio.
Os vendedores de eletricidade terão de corrigir a faturação se preços mais altos foram cobrados anteriormente devido a erros nos pedidos de ajuda.
Os pedidos de vales de aquecimento não serão processados em municípios sem sistema de aquecimento ou onde os preços do aquecimento sejam inferiores a 170 PLN/GJ líquidos.
O prazo para apresentação de pedidos de vales de aquecimento foi adiado para 31 de maio de 2026.
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