Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2061.
Alterações na lei da educação: novos tipos de escolas e regras de encerramento
A lei introduz um novo tipo de escola – uma escola primária bilingue apenas para os 7.º e 8.º anos, ligada a um liceu ou escola técnica bilingue. Altera também as regras de encerramento de escolas, exigindo que as autarquias informem os pais de forma mais detalhada e realizem consultas, e permite a transferência da gestão de uma escola para outra pessoa em caso de reforma. Novos regulamentos abrangem também o apoio extracurricular, a obrigação de fornecer uma refeição quente e a fusão de escolas em complexos.
Pontos-chave
Novas escolas primárias bilingues apenas para os 7.º e 8.º anos, ligadas a um liceu ou escola técnica bilingue.
As autarquias que encerram uma escola devem informar os pais detalhadamente, realizar consultas e obter o parecer do diretor regional de educação.
Uma pessoa singular que dirige uma escola pode transferir a sua gestão para outra pessoa ou entidade quando se reforma.
Em escolas pequenas (até 70 alunos), o apoio extracurricular também pode cuidar de crianças do pré-escolar.
As escolas primárias (exceto para adultos) devem fornecer aos alunos uma refeição quente por dia (paga e voluntária).
Um município pode assumir a gestão de uma escola especial, desportiva ou secundária de um distrito se este planear o seu encerramento.
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2026-02-13
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