Fim do limite de mandatos para prefeitos e presidentes de cidades
Este projeto de lei visa remover a restrição que limitava prefeitos e presidentes de cidades a dois mandatos. Isso significa que os cidadãos poderão votar nos mesmos candidatos sem limites de mandato, aumentando sua liberdade de escolha e permitindo que funcionários experientes do governo local continuem seu trabalho.
Pontos-chave
Prefeitos e presidentes de cidades poderão concorrer à reeleição um número ilimitado de vezes, sem o limite anterior de dois mandatos.
Esta mudança visa restaurar a plena liberdade de escolha dos cidadãos nas eleições locais.
A lei entrará em vigor 14 dias após sua publicação, o que significa que as mudanças se aplicarão às próximas eleições locais que estariam sujeitas a esta restrição.
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