Alterações nas regras de concessão de benefícios monetários aos chefes de aldeia.
O projeto de lei altera os requisitos para o benefício monetário dos chefes de aldeia (sołtys), fixando o período mínimo de serviço em 90 meses. As novas regras permitem a inclusão de períodos de serviço anteriores a 1990, desde que a função também tenha sido exercida após a entrada em vigor da Lei do Governo Local. Isso permitirá que pessoas que receberam decisões de recusa anteriormente apresentem uma nova candidatura.
Pontos-chave
Fixação do período exigido de serviço como chefe de aldeia em não menos de 90 meses.
Possibilidade de incluir o período de serviço anterior a 1990, se este tiver continuado após a entrada em vigor da Lei do Governo Local.
As pessoas a quem o benefício foi anteriormente negado poderão apresentar novamente um pedido ao abrigo das novas regras.
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2024-07-24
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