arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Lei sobre o estatuto da pessoa mais próxima em uniões de facto

A lei introduz o estatuto de pessoa mais próxima para casais em união de facto que assinam um acordo de convivência. Concede-lhes direitos e obrigações semelhantes aos dos cônjuges. As alterações afetam heranças, impostos, procedimentos judiciais e prestações sociais.
Pontos-chave
Extensão de direitos sucessórios, alimentares e patrimoniais às partes de acordos de convivência.
Atualizações em procedimentos judiciais, fiscais e de execução incluindo a comunhão de bens.
Proteções em matéria familiar, de pensões e social para parceiros não casados.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor 202
Contra 232
Abstenção 2
Resultados completos open_in_new
Anterior:
Colocado no Calendário
arrow_forward_ios
gavel
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy - Przepisy wprowadzające ustawę o statusie osoby najbliższej w związku i umowie o wspólnym pożyciu.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2111
Data de início: 2025-12-31
Data de votação: 2026-02-13
Votação nº: 73
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: grok
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
Ver registos de IA launch
Resumo e status

Perguntas-chave sobre Lei sobre o estatuto da pessoa mais próxima em uniões de facto

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2111.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-12-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão de direitos sucessórios, alimentares e patrimoniais às partes de acordos de convivência.
  • Atualizações em procedimentos judiciais, fiscais e de execução incluindo a comunhão de bens.
  • Proteções em matéria familiar, de pensões e social para parceiros não casados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Vetado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Wniosek Prezydenta (weto)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-22.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2111

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Benefícios