Lei do Acordo de Coabitação: Novos direitos e deveres para parceiros
Esta lei introduz um acordo de coabitação, concedendo a casais, incluindo os do mesmo sexo, direitos semelhantes aos do casamento. As alterações abrangem a tributação conjunta, heranças, seguro de saúde e o direito à informação médica, simplificando a vida quotidiana e proporcionando segurança jurídica aos parceiros.
Pontos-chave
Os casais que celebrarem um acordo de coabitação obterão o estatuto de 'pessoas mais próximas', conferindo-lhes direitos semelhantes aos dos cônjuges em mais de 200 leis.
Os novos direitos incluem a declaração conjunta de impostos, a isenção do imposto sobre sucessões e doações e direitos de herança.
Os parceiros poderão incluir-se mutuamente no seguro de saúde, receber pensões de sobrevivência e obter informações sobre o estado de saúde do parceiro.
A lei também introduz o direito de recusar testemunhar contra o parceiro, direitos funerários e facilidades de residência para parceiros estrangeiros.
As alterações entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2027, permitindo tempo para adaptar sistemas e regulamentos de implementação.
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