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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2111.
Novos Direitos e Obrigações para Casais em União de Facto
A lei adapta centenas de disposições do direito polaco para que as pessoas que tenham celebrado um contrato de coabitação notarial obtenham direitos e obrigações semelhantes aos do casamento. As alterações abrangem impostos, heranças, direito laboral, serviços uniformizados e administração pública. O novo estatuto poderá ser confirmado por uma certidão do registo civil.
Pontos-chave
Introdução de uma nova figura jurídica: o contrato de coabitação notarial, que confere aos casais um estatuto semelhante ao casamento em muitas áreas da vida.
Equiparação dos direitos e obrigações das partes do contrato aos dos cônjuges em matéria de impostos (declaração conjunta, isenções), heranças, pensões de viuvez e prestações sociais.
Extensão da responsabilidade patrimonial – as dívidas de uma das partes do contrato poderão ser executadas sobre o património comum, à semelhança do casamento.
Novos direitos no local de trabalho: direito a licenças para assistência, subsídios por morte e consideração do parceiro em deslocações de serviço.
Obrigação de registar o estatuto de 'pessoa mais próxima' na conservatória do registo civil e possibilidade de obter uma certidão oficial comprovativa da união.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-13
A favor
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Contra
232
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Anterior:
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