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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2121.
Divórcio extrajudicial: nova opção sem juiz
A lei introduz a possibilidade de divórcio sem tribunal para cônjuges sem filhos que tenham uma rutura completa e permanente da vida em comum há pelo menos um ano. O divórcio ocorre após a apresentação de declarações perante o chefe do cartório do registo civil. O procedimento é mais rápido e barato do que o processo judicial, mas inclui salvaguardas contra abusos: pode ser anulado em casos de fraude, coação ou se os cônjuges tivessem um filho em comum.
Pontos-chave
Divórcio extrajudicial disponível para cônjuges sem filhos comuns (menores e concebidos), com um ano de rutura permanente da vida em comum, cidadãos polacos ou residentes na Polónia sem cidadania comum
Custo: 300 PLN por pessoa (600 PLN no total), significativamente menos do que o processo judicial; prazo de espera de um mês entre a apresentação das garantias e as declarações
Possibilidade de anulação do divórcio extrajudicial pelo tribunal: se existiam filhos, em caso de engano, ameaça ou falta de consentimento consciente – mas apenas dentro de 3 anos após o divórcio
Regresso ao apelido anterior ao casamento possível imediatamente após o divórcio extrajudicial, sem taxas judiciais adicionais
Divórcio extrajudicial excluído se já estiver em curso um processo judicial de divórcio, separação ou anulação de casamento
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
A favor
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Contra
187
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Estado:
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