Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2121.
Divórcio sem tribunal: novo procedimento para casais sem filhos
A lei introduz a possibilidade de divórcio sem procedimento judicial para casais que estejam em rutura total e permanente da vida conjugal há mais de um ano e não tenham filhos menores comuns. O divórcio é realizado mediante declarações conjuntas perante um oficial do registo civil, simplificando e acelerando o processo. As novas regras especificam também as condições para a anulação desse divórcio, bem como as taxas e formalidades associadas.
Pontos-chave
Nova via de divórcio extrajudicial: os cônjuges sem filhos menores podem divorciar-se mediante declarações conjuntas no registo civil.
Condições: o casamento deve durar mais de um ano, existe uma rutura total e permanente da vida conjugal e não está pendente qualquer processo de divórcio ou separação.
Procedimento: os cônjuges apresentam primeiro garantias escritas e, após um mês (mas dentro de 6 meses), podem apresentar as declarações de divórcio.
Taxa: é cobrada uma taxa de 300 PLN por cada uma das duas etapas (garantias e declarações), num total de 600 PLN.
Efeitos: o divórcio extrajudicial é tratado como um divórcio sem culpa e os cônjuges têm um ano para voltar ao apelido anterior ao casamento.
Anulação: possível se, no momento das declarações, os cônjuges tinham filhos menores comuns ou agiram sob coação ou erro.
Reconhecimento no estrangeiro: serão emitidos certificados para facilitar o reconhecimento do divórcio extrajudicial noutros países da UE.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-13
A favor
242
Contra
187
Abstenção
2
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.