Divórcio no registo civil sem tribunal: um novo procedimento mais rápido.
A lei introduz a possibilidade de divórcio no registo civil, permitindo evitar processos judiciais longos e stressantes. Este novo procedimento mais rápido destina-se a casais de mútuo acordo, casados há pelo menos um ano e sem filhos menores em comum. O custo total deste divórcio será de 600 PLN e as formalidades demorarão no mínimo um mês.
Pontos-chave
Divórcio sem tribunal: Casais de mútuo acordo sem filhos menores em comum podem divorciar-se perante o conservador do registo civil.
Duração exigida: Para utilizar o novo procedimento, o casamento deve ter durado pelo menos um ano.
Período de reflexão: Deve decorrer pelo menos um mês entre a entrega dos primeiros documentos e a declaração final de divórcio.
Custos: A taxa para o divórcio no registo civil será de 600 PLN no total (dividida em dois pagamentos de 300 PLN).
Mudança rápida de apelido: Durante a última visita ao registo, é possível declarar imediatamente o regresso ao apelido anterior.
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