Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2122.
Alteração da lei sobre as prestações pecuniárias da segurança social em caso de doença e maternidade
A lei altera as regras para a instauração de processos de concessão e pagamento de subsídios de doença e de assistência. Introduz a possibilidade de apresentação de requerimentos em papel ou em formato eletrónico, bem como a anexação de cópias eletrónicas de documentos necessários para a concessão e pagamento do subsídio.
Pontos-chave
Os requerimentos de concessão e pagamento de subsídios podem ser apresentados em papel ou em formato eletrónico.
Podem ser anexados ao requerimento documentos, cópias autenticadas ou cópias eletrónicas.
Em caso de dúvida, a entidade pagadora do subsídio pode solicitar a apresentação dos requerimentos ou documentos originais.
As novas disposições aplicam-se também aos processos instaurados e não concluídos antes da entrada em vigor da lei.
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2026-02-13
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