Alteração da Lei de Planeamento Familiar e Condições de Aborto
Este documento apresenta um projeto de lei que visa alterar as regulamentações existentes sobre planeamento familiar, proteção do feto humano e as condições sob as quais o aborto é permitido. Os cidadãos devem notar que as mudanças propostas podem afetar os seus direitos e o acesso a serviços reprodutivos.
Pontos-chave
O projeto diz respeito a uma alteração da lei sobre planeamento familiar, proteção do feto humano e condições para o aborto permitido.
As alterações propostas podem ter um impacto direto nos direitos das mulheres e no acesso aos cuidados de saúde reprodutiva.
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2024-04-12
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