Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 223.
Novas regras para aborto legal e educação sexual nas escolas
A lei expande o acesso ao aborto legal para incluir casos de deficiências fetais graves e altera o procedimento em casos de violação. Também introduz educação sexual obrigatória nas escolas e apoio psicológico gratuito para mulheres após o aborto.
Pontos-chave
Aborto permitido em casos de deficiências fetais graves e irreversíveis ou doenças incuráveis que ameaçam a vida – até o feto poder sobreviver fora do organismo materno.
Aborto em casos de violação – até às 12 semanas de gravidez, após confirmação pelo procurador em 3 dias (com direito de recurso para o tribunal).
Aborto gratuito no sistema de saúde público e apoio psicológico gratuito durante 6 meses após o procedimento.
Educação sexual obrigatória nas escolas: contraceção, parentalidade responsável e valor da vida pré-natal.
Tempo máximo de espera para o procedimento: 72 horas a partir do consentimento (mais curto se as condições de saúde o exigirem).
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-12
A favor
171
Contra
244
Abstenção
23
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