Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2240.
Equipas regionais de coordenação da política de competências
A lei estabelece em cada voivodia polaca novos órgãos consultivos para coordenar o desenvolvimento de competências dos residentes de todas as idades. Estas equipas influenciarão quais profissões são ensinadas na escola com base nas necessidades do mercado de trabalho.
Pontos-chave
Criação de 16 equipas de coordenação regionais que aconselharão os governos regionais em matéria de educação e formação profissional.
As equipas emitirão pareceres sobre a razoabilidade da formação numa determinada profissão do ponto de vista do mercado de trabalho – as escolas terão de obter estes pareceres.
As equipas incluirão representantes do governo local, empregadores, sindicatos, universidades e instituições do mercado de trabalho.
O Estado fornecerá financiamento para o funcionamento das equipas: de 600.000 a mais de 3,8 milhões de zlotys por ano por voivodia, consoante a população.
Alargamento das tarefas das voivodias ao desenvolvimento de competências e promoção da aprendizagem ao longo da vida.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-02-27
A favor
414
Contra
20
Abstenção
4
Estado:
Tornou-se Lei
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