Maior proteção ao trabalhador: PIP converterá contratos civis em laborais mais facilmente.
A lei fortalece significativamente o papel da Inspeção Estadual do Trabalho (PIP), concedendo-lhe novos poderes para converter rapidamente contratos de direito civil em contratos de trabalho, garantindo plenos direitos aos trabalhadores. As penalidades para empregadores desonestos aumentarão, e os tribunais agilizarão os casos relacionados ao emprego, oferecendo proteção durante as disputas. O objetivo é combater de forma mais eficaz o emprego precário e garantir a estabilidade do emprego.
Pontos-chave
A Inspeção Estadual do Trabalho (PIP) pode agora emitir decisões administrativas para converter contratos de direito civil em contratos de trabalho, concedendo aos trabalhadores plenos direitos trabalhistas.
A PIP poderá representar os cidadãos em tribunal, apresentando ações judiciais para estabelecer a existência ou o conteúdo de uma relação de trabalho, facilitando a reivindicação de direitos.
As penalidades financeiras para empregadores que violam as leis trabalhistas, incluindo práticas de emprego inadequadas, serão significativamente aumentadas (até 60.000 PLN, e em alguns casos até 90.000 PLN).
Os tribunais agilizarão os casos relacionados ao emprego e poderão proteger os funcionários de demissões ou alterações adversas nas condições de trabalho durante uma disputa.
Empregadores que voluntariamente converterem contratos de direito civil em contratos de trabalho dentro de 12 meses evitarão penalidades.
A cooperação entre a PIP, o ZUS (Instituto de Segurança Social) e a KAS (Administração Fiscal Nacional) será reforçada para detetar irregularidades no emprego de forma mais eficaz.
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