Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2250.
Novos direitos dos trabalhadores: combate aos contratos falsos
A lei reforça a proteção dos trabalhadores empregados sob contratos civis que na realidade são trabalho disfarçado. A Inspeção do Trabalho do Estado obtém novas ferramentas para reconhecer tais contratos como contratos de trabalho, e os trabalhadores podem contar com assistência jurídica gratuita nos tribunais. As alterações também cobrem inspeções remotas e penalidades mais altas para os empregadores que violam a lei.
Pontos-chave
A Inspeção do Trabalho pode por decisão reconhecer um contrato civil como contrato de trabalho se as condições de trabalho assim o indicarem – o trabalhador obtém então proteção jurídica completa
Os inspetores do trabalho podem intentar uma ação judicial para estabelecer a relação de trabalho em nome de um trabalhador, que não tem de suportar os custos
Os empregadores podem pedir à Inspeção uma interpretação individual por 40 PLN sobre se o seu contrato é trabalho ou comissão – mas a decisão não isenta de responsabilidade durante uma inspeção
As inspeções da Inspeção do Trabalho podem ser realizadas remotamente, utilizando transmissão online e documentos eletrónicos
As penalidades para os empregadores por irregularidades duplicaram – de 2.000 a 60.000 PLN, e em casos mais graves de 3.000 a 90.000 PLN
Um trabalhador cujo contrato seja reconhecido como trabalho está protegido contra a despedida por este motivo – tal decisão não pode ser motivo de rescisão
Um empregador que corrija voluntariamente os contratos no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da lei evita a penalidade
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-11
A favor
230
Contra
20
Abstenção
178
Estado:
Tornou-se Lei
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