Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2289.
Proteção contra assédio e discriminação no trabalho
Novos regulamentos reforçam a proteção dos trabalhadores contra o mobbing e a discriminação. Os empregadores devem introduzir procedimentos específicos contra o assédio, enquanto as vítimas obtêm compensações mais elevadas e acesso mais fácil aos tribunais.
Pontos-chave
Compensações mínimas mais elevadas: 1-3 salários mensais por discriminação, 6 salários por mobbing.
Novas definições de mobbing: incluem o incentivo ao assédio e comportamentos independentemente do objetivo pretendido.
Inversão do ónus da prova: o trabalhador mostra que a discriminação é provável, o empregador deve provar o contrário.
Regulamentos obrigatórios: empresas com 10+ trabalhadores devem estabelecer regras contra assédio e discriminação.
Os tribunais de trabalho atenderão casos de proteção de direitos pessoais independentemente do valor da disputa.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.