Novas definições de assédio e maior compensação por discriminação no trabalho
O projeto de lei introduz definições precisas de assédio e discriminação, aumentando significativamente a compensação mínima para os trabalhadores afetados. Também obriga os empregadores a prevenir ativamente a violência no local de trabalho e a estabelecer procedimentos claros de denúncia.
Pontos-chave
Compensação mínima por assédio moral aumentada para seis vezes o salário mínimo.
Introdução da discriminação por presunção e discriminação por associação.
Procedimentos anti-assédio obrigatórios para empresas com 9 ou mais trabalhadores.
Inversão do ónus da prova para o empregador em casos de violação da igualdade de tratamento.
O empregador pode exigir o reembolso da indemnização ao autor direto do assédio.
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