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Novos cartões de identificação para curadores judiciais e regras de estágio flexíveis

O projeto introduz cartões de identificação modernos em plástico para curadores judiciais, substituindo as cadernetas de papel para maior segurança na identificação. Permite também que os estagiários realizem o exame profissional mais cedo, acelerando o recrutamento para o serviço.
Pontos-chave
Substituição das cadernetas de papel por cartões de plástico duráveis para curadores.
Opção de isentar estagiários de parte da formação, mantendo a obrigatoriedade do exame final.
Clarificação das regras sobre subsídios especiais por tarefas adicionais.
Reembolso de despesas de viagem e alojamento para membros da comissão de exames.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_2294
Data de início: 2026-02-26