Alterações em pensões e benefícios para funcionários de serviços uniformizados
Uma nova lei permite que certos períodos de emprego anteriores no Serviço Aduaneiro ou na Administração Fiscal Nacional sejam contados para a antiguidade da pensão e benefícios motivacionais. Isso significa que funcionários e aposentados desses serviços podem ser elegíveis para benefícios mais altos ou sua concessão inicial. Para se beneficiar, um pedido de certificado deve ser enviado até o final de junho de 2026.
Pontos-chave
Períodos selecionados de trabalho no Serviço Aduaneiro (2003-2010) e na Administração Fiscal Nacional (períodos de transição) contarão para a antiguidade da pensão.
Aposentados e funcionários podem solicitar um recálculo de sua pensão ou benefício motivacional, o que pode resultar em um aumento.
Os pedidos para confirmar esses períodos devem ser enviados até 30 de junho de 2026.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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