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Alterações nas pensões dos serviços uniformizados: novos períodos equiparados a serviço

Esta lei permite que agentes e reformados dos serviços uniformizados (ex. Polícia, Guarda de Fronteiras) vejam os períodos de emprego em alfândegas e na Administração Tributária Nacional contados para a sua pensão de serviço. Para alguns, isto significa uma pensão mais alta ou a possibilidade de reforma antecipada. Para beneficiar, é necessário apresentar um pedido ao chefe de uma unidade KAS até 30 de junho de 2026.
Pontos-chave
Os períodos de trabalho em alfândegas (2003-2010) e em unidades KAS (até 8 anos e 7 meses) serão adicionados à pensão de serviço.
Para beneficiar, um agente ou reformado deve solicitar um certificado ao chefe de uma unidade KAS até 30 de junho de 2026.
A pensão será recalculada e o pagamento retroativo começará a partir do mês do pedido de recálculo.
A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026 e aplica-se também aos processos pendentes antes dessa data.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor 439
Contra 0
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Senacki projekt ustawy o zmianie ustawy o zaopatrzeniu emerytalnym funkcjonariuszy Policji, Agencji Bezpieczeństwa Wewnętrznego, Agencji Wywiadu, Służby Kontrwywiadu Wojskowego, Służby Wywiadu Wojskowego, Centralnego Biura Antykorupcyjnego, Straży Granicznej, Straży Marszałkowskiej, Służby Ochrony Państwa, Państwowej Straży Pożarnej, Służby Celno-Skarbowej i Służby Więziennej oraz ich rodzin.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 232
Data de início: 2024-03-06
Data de votação: 2025-11-21
Votação nº: 129
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: deepseek-v4-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alterações nas pensões dos serviços uniformizados: novos períodos equiparados a serviço

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 232.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os períodos de trabalho em alfândegas (2003-2010) e em unidades KAS (até 8 anos e 7 meses) serão adicionados à pensão de serviço.
  • Para beneficiar, um agente ou reformado deve solicitar um certificado ao chefe de uma unidade KAS até 30 de junho de 2026.
  • A pensão será recalculada e o pagamento retroativo começará a partir do mês do pedido de recálculo.
  • A lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026 e aplica-se também aos processos pendentes antes dessa data.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 232

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