Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 232.
Pensões para aduaneiros: contabilização de períodos laborais 2003-2010
A lei permite que antigos funcionários das alfândegas contabilizem os períodos de trabalho de 2003 a 2010 para a sua reforma, que anteriormente não eram considerados. Isto permite que um grupo de agentes e reformados obtenha prestações de reforma mais elevadas ou pagamentos adicionais.
Pontos-chave
O trabalho nas câmaras alfandegárias de setembro de 2003 a junho de 2010 pode agora contar para a elegibilidade da reforma.
Aplica-se a pessoas cujo contrato de trabalho foi convertido em serviço alfandegário.
O pedido de certificação deve ser apresentado até 30 de junho de 2026.
Os reformados podem solicitar o recálculo da sua reforma com efeito retroativo desde o mês do pedido.
Benefícios motivacionais também são concedidos aos agentes em atividade que adquirem a antiguidade necessária através desta alteração.
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