Proteção de instalações desportivas: Novas regras para estádios e campos
Esta lei visa proteger importantes instalações desportivas, como estádios e piscinas, da sua liquidação ou conversão para outros usos. Fornece aos governos locais e ao estado ferramentas para preservar esses locais para os residentes, garantindo o acesso ao desporto e à recreação, especialmente para crianças e jovens. Os proprietários de tais instalações enfrentarão novas restrições na sua venda e mudança de uso.
Pontos-chave
Será criado um Registo de Instalações Desportivas Estratégicas (RSOS), que listará os principais locais desportivos como estádios, campos e piscinas que satisfaçam critérios específicos.
Os proprietários de instalações listadas no RSOS terão opções limitadas para alterar a sua finalidade, demolir ou vender, sendo que qualquer decisão desse tipo exigirá aprovação ministerial.
Os municípios e o Tesouro do Estado obterão um direito de preferência sobre estas propriedades, e o seu preço será determinado com base na sua função desportiva, e não no valor potencial de desenvolvimento.
Serão impostas elevadas penalidades financeiras por alterações de uso não autorizadas ou demolição de uma instalação, com os fundos a serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura Física.
Os planos de desenvolvimento espacial locais serão obrigatórios para áreas com instalações listadas no RSOS, prevenindo a construção descontrolada.
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