Novas regras do Tribunal Constitucional e anulação de sentenças
Esta lei introduz novas regras de funcionamento para o Tribunal Constitucional, incluindo alterações na sua estrutura e procedimentos. Uma mudança fundamental é a anulação de certas sentenças anteriores do Tribunal, o que pode afetar a estabilidade jurídica em algumas áreas. Além disso, o Conselho Nacional da Magistratura emitirá pareceres sobre os candidatos a juízes do Tribunal Constitucional.
Pontos-chave
Anulação de sentenças do Tribunal Constitucional proferidas com a participação de pessoas não autorizadas a julgar, o que pode ter impacto em casos baseados nessas sentenças.
Alterações na estrutura do Tribunal Constitucional, incluindo a dissolução dos gabinetes existentes e a criação de uma nova Chancelaria do Tribunal.
Possibilidade de os juízes do Tribunal se aposentarem sob novas condições.
O Conselho Nacional da Magistratura emitirá pareceres sobre os candidatos a juízes do Tribunal Constitucional.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
242
Contra
200
Abstenção
0
Estado:
Transmitido ao Presidente
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.