Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 254.
Novas regras para o Tribunal Constitucional
A lei introduz novas regulamentações para o Tribunal Constitucional, invalida acórdãos proferidos por juízes eleitos em violação da lei e altera as regras de emprego do pessoal da Chancelaria. As mudanças afetam a organização do órgão supremo de controlo constitucional na Polónia.
Pontos-chave
Invalidação de acórdãos: todos os acórdãos do Tribunal proferidos com participação de juízes eleitos irregularmente perdem força executiva.
Nova Chancelaria: a Chancelaria atual e o Gabinete de Serviços Jurídicos serão liquidados após 18 meses; o pessoal receberá novas ofertas ou indemnizações.
Passagem para a reforma: os juízes atuais podem declarar a sua reforma no prazo de um mês após a entrada em vigor da lei.
Controlo de candidatos: o Conselho Nacional da Magistratura ganha o direito de apresentar pareceres sobre candidatos a juízes do Tribunal.
Novo julgamento exigido: os casos concluídos com acórdãos invalidados devem ser reexaminados.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
242
Contra
200
Abstenção
0
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.