Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2549.
Apoio à marinha polaca: benefícios fiscais e direitos dos marinheiros
A lei introduz alterações para incentivar os armadores a registar navios sob bandeira polaca. Os marinheiros obtêm isenção de imposto sobre o rendimento, enquanto as empresas de navegação podem beneficiar do imposto de tonelagem preferencial. As disposições também melhoram as condições de trabalho no mar, incluindo acesso a medicamentos, cuidados médicos e segurança.
Pontos-chave
Isenção de imposto sobre o rendimento para marinheiros que trabalham em navios sob bandeira da UE ou do EEE.
Novas regras de imposto de tonelagem para empresas de navegação, incluindo taxas mais baixas para navios ecológicos.
Acesso facilitado a medicamentos e dispositivos médicos para navios através de encomendas especiais em farmácias.
Obrigação de fornecer internet e telefone aos marinheiros a bordo, se tecnicamente possível.
Transporte mais rápido de marinheiros que necessitam de cuidados médicos urgentes para terra – custos suportados pelo armador.
Direitos alargados em caso de morte de um marinheiro: transporte de restos mortais ou cinzas à custa do armador.
Registo eletrónico de livretes de navegação e registo de médicos autorizados para exames médicos de marinheiros.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.