Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2597.
Novas regras para ONG e distintivo de honra para a sociedade civil
A lei altera as regras de financiamento das organizações de utilidade pública, introduz novas obrigações de contribuição própria, liquida um fundo e transfere os seus recursos para outro, estabelece o Dia da Sociedade Civil e cria um novo distintivo de honra para ativistas cívicos distinguidos.
Pontos-chave
As organizações não governamentais devem fornecer contribuições em espécie ou pessoais para tarefas públicas, mas podem substituí-las por fundos próprios ou outras fontes financeiras.
Novo distintivo de honra 'Por Méritos para a Sociedade Civil' criado, atribuído pelo Presidente do Comité de Utilidade Pública.
24 de abril torna-se o Dia da Sociedade Civil.
O Fundo de Apoio às Organizações de Utilidade Pública é liquidado, os seus recursos transferidos para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Sociedade Civil.
Limite para atribuição direta de tarefas públicas sem concurso elevado de 20 000 PLN para 40 000 PLN; contribuição exigida aumentada de 20% para 30%.
Novos procedimentos de controlo para organizações de utilidade pública com prazo alargado para apresentação de objeções.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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